Sempre ouvimos falar em projetos que contam com leis de incentivo. Essas normas foram criadas como uma forma do Governo estimular instituições privadas e pessoas físicas a apoiarem programas com viés social. Em síntese, são leis que instituem políticas públicas de incentivo a ações culturais, esportivas e sociais, com o objetivo de fomentar projetos. Para que isso aconteça, o Governo “abre mão” de uma parte dos impostos que pagamos diariamente para destiná-la a realização dessas ações. Resumindo: uma parcela da receita arrecadada com os impostos é revertida para projetos com este viés.
Mas como funciona? Para as empresas que oferecem este tipo de ação, em linhas gerais, apresentam o seu projeto ao órgão responsável e, caso seja aprovado, é autorizado a captar recursos junto a pessoas físicas e jurídicas para viabilizar o seu projeto. A comissão avalia: interesse público, custos, se o escopo se enquadra na legislação, entre outros. Após responder a todos os quesitos necessários, a ação é aprovada. Já para quem incentiva essas ações é interessante primeiro de tudo, por não ter custos. Outro benefício é dar visibilidade para sua marca, mostrar que a sua empresa é engajada em causas sociais, sem fazer investimento e, ainda, colaborar com o crescimento do seu país.
O público que quer apadrinhar estes projetos consegue deduzir parte ou mesmo o total dos valores dos impostos arrecadados. Este é o caminho que o Governo dispôs para fazer com que as instituições privadas se interessassem mais em apoiar eventos do terceiro setor. Mesmo com essa atitude, muitas organizações ainda não “ergueram suas bandeiras” em prol destas realizações. De acordo com pesquisa do Sistema de Apoio à Lei de Incentivo (Salic) menos de 1% (cerca de 60 mil empresas) fazem ou fizeram uso de leis de incentivo para apoiar projetos culturais no Brasil, esse estudo foi realizado com mais de 10 milhões de instituições atuantes no país.
Não sei dizer ao certo, se essa baixa porcentagem resulta do não conhecimento desta dedução de impostos. Tento acreditar que sim. Acho que esse tema deveria ser mais explorado pelos órgãos públicos, para difundir mais ações sociais no Brasil. A meu ver, a maioria das crianças gostaria de participar de eventos gratuitos como teatros, brincadeiras, esportes, entre outros. Muitas delas não têm acesso fácil a essas atividades. Por isso, penso que são ações totalmente humanas e viáveis, porque não apoiá-las?
O principal mecanismo de incentivo à cultura é a Lei Rouanet. Essa norma garante abatimento de até 100% do valor incentivado até o limite de 4% do Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica e 6% pela Pessoa Física. Podem investir em projetos culturais aprovados pelo MinC (Ministério da Cultura), neste código, empresas tributadas em lucro real, deduzindo até 4% do Imposto de Renda devido. Já no caso de Pessoa Física, contribuintes do IR, deduzem até 6%. Já no esporte, a norma que se enquadra é a Lei de Incentivo ao Esporte. A qual permite que PF e PJ invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as Pessoas Físicas, até 6%.
Além de Leis de Incentivo à Cultura e ao Esporte, existem também outras legislações, entre elas, Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente – 1% do Imposto de Renda Devido (COMDICA de cada município) e Entidades de Utilidade Pública Federal – 2% do Lucro Operacional Bruto (Ministério da Justiça). Em todos esses casos, para obter isenção fiscal é necessário que o proponente (e não o investidor) cadastre seus projetos nos órgãos específicos. A partir do projeto inserido e aprovado é gerado um documento de autorização de captação. Nos casos ministeriais (Cultura e Esporte), uma conta é aberta automaticamente no Banco do Brasil e a senha de administração é repassada para o responsável pelo projeto.
Muitas empresas patrocinam essas ações com o objetivo de fortalecer a imagem das suas marcas. Essa é uma das principais adesões, mas não é a única. Algumas visam privilegiar comunidades carentes, levar cultura, esporte e ações para a sociedade com mais facilidade e com o intuito de promover um futuro melhor para o nosso país. Vejo isso como algo primordial. Todos têm o direito de assistir a uma ópera ou a um teatro, ter acesso a atividades físicas e participar de ações que falem sobre bullying, drogas, sustentabilidade, entre outros. E você, acredita na importância das leis de incentivo e nos projetos sociais?
*Por Christiane Deucher, diretora da franquia máster do Brasil da Fun Science – Ciência Divertida – empresa líder em atividades científicas interativas para crianças entre 04 e 17 anos.
